A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Portaria Regulatória nº 66/SGM, que estabelece procedimentos complementares para o monitoramento, o reporte e a verificação das emissões de dióxido de carbono em operações aéreas domésticas. A norma também define como será comprovado o cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de gases de efeito estufa prevista no Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2026, após a divulgação da portaria pela agência em 16 de novembro. Segundo a ANAC, a medida cria uma etapa adicional de organização regulatória para que os resultados ambientais das operações domésticas possam ser acompanhados com base em informações reportadas e submetidas a verificação.
O que a portaria regulamenta
A Portaria Regulatória nº 66/SGM trata de três atividades centrais: monitorar as emissões, reportar os dados e verificar as informações apresentadas. Esses procedimentos formam a base operacional para medir o desempenho ambiental das operações aéreas domésticas e para demonstrar o atendimento às obrigações associadas ao ProBioQAV.
Na prática regulatória, a existência de um processo formal de medição permite transformar a redução de emissões em um resultado acompanhado por documentos e registros. O reporte organiza as informações que devem ser encaminhadas no âmbito do programa, enquanto a verificação acrescenta uma etapa de conferência dos dados utilizados para comprovar o cumprimento da meta anual.
A regra, portanto, não se limita a apresentar objetivos ambientais gerais. Ela estabelece procedimentos complementares para acompanhar a aplicação da política pública nas operações domésticas. Com isso, companhias aéreas e demais agentes envolvidos no cumprimento do programa passam a lidar com uma estrutura regulatória voltada à prestação de informações e à comprovação dos resultados ambientais.
Relação com o combustível sustentável de aviação
O ProBioQAV integra a política brasileira para estimular a redução das emissões associadas ao transporte aéreo por meio do combustível sustentável de aviação. A portaria da ANAC se conecta a esse programa ao disciplinar a forma como será acompanhada a meta regulatória anual de redução de gases de efeito estufa.
Essa conexão é importante porque a transição energética da aviação depende não apenas da disponibilidade de combustíveis com menor impacto climático, mas também de mecanismos capazes de medir os resultados obtidos. Ao estabelecer critérios para monitoramento, reporte e verificação, a agência cria uma referência administrativa para acompanhar o desempenho das operações domésticas dentro da política nacional.
Para as empresas aéreas, a norma amplia a importância da organização dos dados relacionados às operações abrangidas pelo programa. As informações precisam ser apresentadas de maneira compatível com os procedimentos regulatórios e utilizadas na comprovação do atendimento à meta anual. O processo também envolve órgãos de controle e outros participantes da cadeia de combustíveis e da operação aérea.
Brasil acompanha movimento internacional
A regulamentação brasileira ocorre em um cenário de mudanças nas políticas climáticas da aviação em diferentes mercados. Em análise sobre o tema, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) inclui o Brasil entre os países relacionados a mudanças regulatórias sobre sustentabilidade da aviação e uso de combustíveis sustentáveis no período de 2026 a 2030.
O contexto internacional ajuda a dimensionar a relevância da medida, mas a portaria da ANAC tem aplicação voltada às operações aéreas domésticas brasileiras. Seu foco é criar procedimentos para que as emissões sejam acompanhadas no âmbito do ProBioQAV e para que o cumprimento das metas possa ser demonstrado conforme as exigências regulatórias nacionais.
Impacto para o setor aéreo
A nova regra interessa diretamente às companhias aéreas que operam voos domésticos, aos fornecedores e participantes relacionados ao combustível sustentável, aos órgãos de controle e aos demais agentes envolvidos na execução do programa. Para esses atores, o monitoramento passa a ser parte estruturada do acompanhamento ambiental das operações, com exigências de reporte e verificação previstas pela autoridade reguladora.
Para passageiros e empresas contratantes do transporte aéreo, a principal consequência é a criação de uma base mais organizada para acompanhar o desempenho ambiental da aviação comercial brasileira. A portaria não anuncia mudanças imediatas em tarifas, rotas ou oferta de voos. O efeito central da medida é regulatório: definir como as emissões serão acompanhadas e como será demonstrado o cumprimento da meta prevista no ProBioQAV.
A publicação da Portaria Regulatória nº 66/SGM representa, assim, uma nova etapa na implementação da política brasileira de combustível sustentável de aviação. Ao formalizar procedimentos para medir, reportar e verificar emissões de dióxido de carbono, a ANAC estabelece instrumentos para acompanhar a redução de gases de efeito estufa nas operações domésticas e integrar a atividade aérea às metas ambientais do programa.









