De acordo com a advogada Vanuza Vidal Sampaio, no Brasil, o sistema tributário apresenta uma estrutura complexa composta por impostos de esfera federal, estadual e municipal. A finalidade primordial desses tributos é a captação de recursos destinados ao financiamento das atividades governamentais, desempenhando, assim, um papel crucial na manutenção das políticas públicas e no fomento do crescimento econômico do país. ...