ANAC reforça regras de operação e fiscalização de aeródromos no Brasil

Vista aérea da pista do Aeroporto de Manaus cercada pela vegetação da Amazônia.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) atualizou normas relacionadas à operação de aeródromos e ao modelo de sanções regulatórias aplicável ao setor aeroportuário brasileiro. As mudanças envolvem o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 154 e a Emenda nº 11 ao RBAC nº 153, aprovada por meio da Resolução nº 803, de 25 de maio de 2026.

O conjunto de medidas alcança temas ligados à infraestrutura, aos procedimentos de operação e à fiscalização de aeródromos. Na prática, a atualização cria novas referências regulatórias para operadores aeroportuários e demais responsáveis pelo cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade de aviação civil.

Segundo a ANAC, a revisão do RBAC nº 154 procura alinhar a regulamentação brasileira à Emenda 18 do Anexo 14, Volume I, da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O documento internacional é uma das referências utilizadas para orientar requisitos relacionados a aeródromos e à segurança de suas operações.

O que muda nas regras para aeródromos

O RBAC nº 154 trata de projetos e operações de aeródromos. Por isso, sua atualização tem alcance direto sobre a forma como determinados requisitos de infraestrutura e funcionamento devem ser observados no país. A norma é relevante para aeródromos públicos e privados submetidos à regulação federal, além de empresas e organizações envolvidas na operação desses espaços.

A aproximação com a Emenda 18 do Anexo 14 da OACI também reforça a conexão entre a regulamentação brasileira e os padrões internacionais de segurança aeroportuária. Esse alinhamento permite que os critérios nacionais acompanhem referências adotadas no ambiente global da aviação civil, sem afastar a competência da ANAC para estabelecer, fiscalizar e atualizar as exigências aplicáveis no Brasil.

As mudanças não se limitam ao texto relacionado a projetos e operações. A Resolução nº 803 aprovou a Emenda nº 11 ao RBAC nº 153 e alterou a Resolução nº 762, de 2024. A medida integra o processo de atualização do conjunto de regras usado pela agência para disciplinar o cumprimento das obrigações regulatórias e a resposta a eventuais infrações.

Sanções passam a ter referência regulatória atualizada

O modelo de sanções é um dos pontos centrais da atualização anunciada pela ANAC. A existência de regras específicas para esse tema define como o descumprimento de requisitos pode ser tratado dentro do sistema de fiscalização da agência. Dessa forma, operadores e responsáveis por aeródromos passam a contar com uma referência normativa revisada para as obrigações e consequências previstas na regulação.

A atualização também separa dois aspectos complementares da atuação regulatória. De um lado, estão as exigências técnicas e operacionais aplicáveis aos aeródromos. De outro, está o mecanismo utilizado pela autoridade para fiscalizar essas obrigações e aplicar medidas administrativas quando houver infrações. A combinação dos dois instrumentos busca dar maior coerência ao acompanhamento das operações aeroportuárias.

Para o setor, a alteração interessa especialmente aos responsáveis por manter a infraestrutura e os procedimentos em conformidade com os regulamentos brasileiros. O impacto regulatório pode alcançar diferentes aeródromos e operadores, já que as normas integram o sistema nacional de aviação civil e não estão restritas a uma região específica do país.

Resolução foi aprovada em maio de 2026

A Resolução nº 803 foi aprovada em 25 de maio de 2026. O ato aparece na relação oficial de resoluções da ANAC publicadas em 2026, que reúne os atos normativos editados pela agência no período.

A referência à Resolução nº 762, de 2024, mostra que a mudança faz parte de uma sequência de aperfeiçoamentos regulatórios. Em vez de criar uma estrutura isolada, a nova resolução atualiza instrumentos já existentes e incorpora a Emenda nº 11 ao RBAC nº 153 ao conjunto de normas em vigor.

Com a revisão do RBAC nº 154 e a atualização do RBAC nº 153, a ANAC amplia a base normativa utilizada para tratar de projetos, operações, segurança e fiscalização de aeródromos. O alinhamento às referências da OACI acrescenta uma dimensão internacional ao processo, enquanto as alterações no regime sancionador reforçam a responsabilidade dos operadores diante das exigências regulatórias brasileiras.