O Professor Doutor Leonardo Manzan avalia que a modernização dos regimes aduaneiros é um passo essencial para viabilizar a transição energética e o avanço das tecnologias limpas no Brasil. O crescimento dos investimentos em energias renováveis, mobilidade elétrica e eficiência industrial depende diretamente de um ambiente fiscal que facilite a entrada de equipamentos sustentáveis. No entanto, a ausência de um marco integrado entre política tributária, aduaneira e ambiental ainda representa um gargalo relevante para o desenvolvimento do setor.
A criação de regimes especiais voltados à descarbonização, como isenções de IBS e CBS para equipamentos de baixo impacto ambiental, pode acelerar a difusão de tecnologias e reduzir o custo de projetos estratégicos. A competitividade da indústria verde brasileira dependerá da capacidade de equilibrar incentivos e arrecadação de forma transparente e tecnicamente sólida.
Estrutura e finalidades dos regimes especiais segundo Leonardo Manzan
Conforme observa Leonardo Manzan, os regimes especiais de importação funcionam como instrumentos de política pública voltados à modernização tecnológica e à atração de investimentos. Entre os mais utilizados estão o Reidi, o Drawback e o Regime de Admissão Temporária, que permitem suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre bens destinados a projetos de infraestrutura e inovação.
Com a transição para o IBS e a CBS, será necessário reavaliar a compatibilidade desses regimes com o novo modelo de tributação sobre o consumo. A integração digital entre Receita Federal, órgãos ambientais e o Conselho Federativo pode simplificar o processo de concessão e reduzir o tempo médio de habilitação, que ainda é um dos maiores entraves à execução de projetos de energia limpa.
A regulamentação também deve contemplar critérios de sustentabilidade e de eficiência energética, vinculando o benefício fiscal ao desempenho ambiental dos equipamentos importados.
Desafios operacionais e barreiras fiscais à importação verde
Na avaliação de Leonardo Manzan, o principal desafio é a falta de padronização entre normas federais e estaduais que tratam da importação de bens de capital para projetos sustentáveis. A multiplicidade de exigências documentais e o custo elevado das garantias financeiras reduzem a atratividade dos incentivos.
Ademais, a ausência de um sistema automatizado de rastreamento aduaneiro dificulta o controle da destinação final dos equipamentos, abrindo espaço para fraudes e insegurança jurídica. A implementação de plataformas eletrônicas integradas pode mitigar esses riscos e garantir que os benefícios sejam aplicados exclusivamente a projetos de impacto ambiental positivo.
Outro ponto relevante é a necessidade de adequação dos benefícios às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), evitando questionamentos sobre subsídios indevidos.
Perspectivas para integração fiscal e inovação sustentável
De acordo com Leonardo Manzan, o redesenho dos regimes especiais deve alinhar-se às metas de descarbonização e à estratégia industrial verde do país. A criação de um Regime Verde de Importação, voltado exclusivamente a equipamentos e insumos com certificação de sustentabilidade, poderia consolidar o Brasil como destino preferencial de investimentos em energia limpa e inovação ambiental.
Esse novo modelo deve prever contrapartidas, como geração de empregos qualificados e transferência de tecnologia, garantindo retorno social e econômico dos incentivos. A harmonização das regras fiscais e ambientais também reduzirá custos logísticos e trará mais previsibilidade aos empreendedores.
A simplificação processual, aliada ao uso de blockchain e sistemas de rastreabilidade, reforçará a transparência e a segurança das operações.
Caminhos jurídicos para um comércio sustentável e competitivo
Sob o entendimento de Leonardo Manzan, o fortalecimento dos regimes especiais de importação depende de governança regulatória moderna, estabilidade normativa e coordenação institucional. A unificação das plataformas de controle e a digitalização dos procedimentos permitirão reduzir prazos, eliminar redundâncias e ampliar o acesso aos benefícios fiscais.
Com regras claras, critérios técnicos e foco em sustentabilidade, o país poderá transformar seus regimes aduaneiros em instrumentos de política industrial verde. Essa convergência entre eficiência fiscal e inovação ambiental posicionará o Brasil como protagonista na economia de baixo carbono e como referência em práticas de comércio internacional sustentáveis.
Autor: Jormun Baltin Zunhika