Conforme apresenta o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, os embargos infringentes são um importante recurso processual que possibilita a revisão de decisões em que se verificam divergências no julgamento. No caso em questão, trata-se de um embate jurídico envolvendo o tráfico de drogas, mais especificamente o tráfico privilegiado previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o regime de ...