Decreto modifica o Código Aeronáutico do país e reduz a capacidade do Estado na concessão de rotas, espaços aéreos, horários e até dos serviços em terra; críticos alertam para riscos à soberania nacional
O governo argentino promoveu por decreto nesta quarta-feira (10) a desregulamentação do setor de aviação comercial, adotando de vez a política conhecida como “céus abertos”. A medida se segue à aprovação da Lei de Bases pelo Congresso argentino nas últimas semanas e amplia um decreto anterior, que previa acordos bilaterais com vários países, incluindo o Brasil.
O decreto 599 modifica o Código Aeronáutico do país e reduz a capacidade do Estado na concessão de rotas, espaços aéreos, horários e até dos serviços em terra, hoje praticamente um monopólio da Intercargo.
É a primeira medida de impacto tomada por Federico Sturzenegger, que tomou posse na sexta-feira como ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado.
Críticos das mudanças afirmam que as novas medidas tiram da Aerolíneas Argentinas a exclusividade de rotas, frequências e alguns serviços de excelência.
E afirmam que a decisão do presidente Javier Milei de abrir o mercado foi uma resposta aos parlamentares que tinha conseguido retirar do megapacote de reformas econômicas a possibilidade de privatizar a companhia área.
Segundo o texto, será dado livre acesso ao mercado para novos operadores, “mediante procedimentos administrativos curtos e ágeis”, haverá incentivo à concorrência leal entre os diferentes operadores e será promovida a desregulamentação tarifária, entre outras medidas liberalizantes.
O decreto diz ainda que serão feitos “incentivos à construção de novas rotas aéreas comerciais e/ou à operação de novas transportadoras”, e acesso com padrões internacionais de serviços aeroportuários e espaços comuns, que permitam a livre concorrência.
De acordo com um comunicado oficial do Ministério dos Transportes, o objetivo final do pacote de reformas é que o país tenha “maior conectividade, mais frequências e novas companhias aéreas”. “Isso vai gerar um fluxo maior de turismo nas províncias argentinas, com tarifas mais competitivas para que mais pessoas possam voar”, disse o governo.
As críticas dos sindicalistas foram imediatas. Edgardo Llano, secretário-geral da Associação do Pessoal Aeronáutico (APA), disse que a medida do governo “aponta para o desaparecimento da Aerolíneas Argentinas”. Para ele, ao eliminar o subsídio que a empresa recebia, esse recurso pode ir para qualquer empresa nacional ou estrangeira.
“Esse decreto é tão amplo que há empresas que obviamente não vão voar em rotas que não são lucrativas, como está acontecendo hoje com as companhias aéreas de baixo custo argentinas?”, alertou.
Na sua opinião, muitas cidades e províncias argentina vão ficar totalmente isoladas. “É uma entrega da soberania do espaço aéreo a empresas estrangeiras e com algumas não será possível competir”, afirmou.
Já o secretário-geral da Associação de Pilotos de Linhas Aéreas, Pablo Biró, comentou que o governo” está rifando absolutamente toda nossa soberania” e que essa política de “céus abertos “é uma desregulamentação total do sistema aerocomercial que não funciona em nenhum lugar do mundo”.
Ele chegou a lembrar do acidente com o voo da equipe brasileira de futebol da Chapecoense, quando os papéis da companhia estavam em dia, mas a falta de controles teria levado a uma pane de combustível. “Transformaram os controles num carimbo de borracha”.